Questões de Direito Tributário · Selecon

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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Questão de Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.