Questões de Direito Administrativo · COGEPS UNIOESTE
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroCOGEPS UNIOESTE 2026
Pref Mal. C Rondon
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do termo aditivo é condição para que o contratado execute as prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.