Question

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

Accepted Answer

D) Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova.

Answer

A) Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.

Answer

B) A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais.

Answer

C) Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento farse-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal.

Answer

E) Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

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