Direito PenalAplicação da penaFundação CEFETBAHIA 2014
MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)
Questão de Direito Penal
Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra o patrimônio: I – O delito de furto tem sua pena aumentada se praticado durante o repouso noturno, sempre assim considerado o período entre as 22h e as 06h do dia posterior. II – No que diz respeito ao momento da consumação do crime de furto, o Supremo Tribunal Federal adota a corrente da amotio, segundo a qual o furto se mostra consumado quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. III – Os delitos de supressão ou alteração de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia não necessitam, para caracterização de sua consumação, do efetivo prejuízo da vítima, e são de ação penal privada. IV – A pessoa jurídica pode ser vítima dos crimes de extorsão e de extorsão mediante sequestro. V – A ação penal nos crimes contra o patrimônio praticados contra irmão depende da iniciativa do ofendido. Estão CORRETAS as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
