Question

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas públicas mediante a adoção de metas, limites e instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o respeito aos limites de endividamento e de despesa, bem como a ampla divulgação dos demonstrativos fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão pública moderna, vinculando todos os entes federativos. Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que traduz corretamente a disciplina da LRF:

Accepted Answer

D) A LRF exige observância às metas fiscais, limites para despesa com pessoal, limites para operações de crédito e regras de transparência, comprovadas por demonstrativos de publicação obrigatória.

Answer

A) Os limites de despesa com pessoal não se aplicam ao Poder Executivo municipal.

Answer

B) As metas fiscais estabelecidas na LRF são orientações flexíveis que podem ser livremente afastadas sem justificativa.

Answer

C) Os demonstrativos fiscais previstos na LRF são facultativos, dependendo de regulamentação de cada ente.

Answer

E) A LRF incide exclusivamente sobre a União, em razão de seu caráter complementar.

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