Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preencha as lacunas corretamente. a) o “justo interesse” b) o “imperativo categórico” c) o “imperativo hipotético” d) o “incondicionado” Leia com atenção o trecho abaixo para responder às questões 18 e 19 que se seguem. “Todo agir orientado em sentido ético pode oscilar entre duas máximas radicalmente diferentes e irreconciliavelmente opostas, isto é, pode ser orientado segundo a “ética da intenção” ou segundo a “ética da responsabilidade”. Não que a ética da intenção coincida com a falta de responsabilidade, e a ética da responsabilidade coincida com a falta de boas intenções. Claro que não queremos dizer isso, mas há uma diferença intransponível entre o agir segundo a máxima da ética da intenção, a qual – em termos religiosos – soa: “O cristão age como justo e coloca os resultados nas mãos de Deus”, e o agir segundo a máxima da ética da responsabilidade, segundo a qual é preciso responder pelas consequências (previsíveis) das próprias ações. (WEBER, 1919 apud GALIMBERTI, 2006, p. 530, grifos do autor).” 18) Considerando os conhecimentos da tradição filosófica no que diz respeito às reflexões éticas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Embora se possa contra argumentar no sentido do reducionismo ou da supersimplificação, é comumente aceita a classificação do pensamento moral kantiano, considerando as duas classes apresentadas no trecho citado, como exemplo de “ética da intenção”. II. O juízo moral que parte da consideração das intenções do agente necessariamente assume como ponto de partida a finitude, ou, com outras palavras, os limites do conhecimento humano - e essa é a premissa kantiana. A razão disso se mostra na evidência de que não sendo o agente moral capaz de conhecer a totalidade dos efeitos de suas ações, torna-se impossível julgar a moralidade destas segundo seus efeitos. III. Embora seja verdadeira a premissa da finitude humana do ajuizamento moral na ética da intenção, a razão capaz de justificar essa premissa, em Kant, não pode supor contingências, isto é, a intenção é moral por sua forma, não por uma consideração psicológica das condições do agente. IV. O exemplo da máxima da ética da intenção apresentado por Weber, na forma do pensamento religioso: “O cristão age como justo e coloca os resultados nas mãos de Deus”, poderia ser interpretado como se segue: “O crisão não é responsável pelos efeitos de suas ações”. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e IV apenas b) II e III apenas c) I e III apenas d) II e IV apenas IBFC_01 3 19)

Leia a tirinha com atenção e assinale a alternativa que melhor descreve a situação no contexto. a) Para “Armandinho” (à esquerda) o juízo objetivo do fato da falta foi mal feito pelo juiz ou árbitro da partida. Já para “Pudim” (à direita) o juízo do fato foi correto. Trata-se, portanto, de uma divergência interpretativa acerca do ajuizamento realizado pelo árbitro b) No segundo quadro da tirinha Pudim parece vincular a validade do juízo do fato à sua consequência benéfica, de modo que poderia ser interpretado no sentido de que não haveria problema em errar no juízo (se foi ou não falta na jogada) se nos beneficiamos desse ajuizamento. Neste sentido, as regras que penalizam as ações faltosas deveriam ser consideradas sob a perspectiva das consequências de se apitar ou não uma falta, e que por terem sua razão de ser no benefício do todo do espetáculo, podem ter seu sentido alterado sem qualquer prejuízo c) Na verdade, a preocupação de Pudim é apenas com o resultado efetivo do ajuizamento. Sua indignação aparente, ao interpelar Armandinho de que a falta havia sido marcada e era favorável a eles, ainda que tenha sido ajuizada de modo não-condizente com os fatos, poderia ser entendida como uma explícita tendência à imoralidade, tão comum em nossas conversas cotidianas d) Poderíamos dizer que a postura de Pudim equivale àquela descrita por Weber como ética da intenção, pois, na medida em que agimos como justos, não importam as consequências: elas não estão sob o nosso controle. Como se dissesse: “Se houve um erro, não foi nosso. E melhor ainda quando as consequências nos beneficiam” 20) Como é sabido, o art.3º da Constituição Federal de 1988 regulamenta os objetivos fundamentais de nosso país, ou seja, trata-se de um “roteiro”, um “projeto” de nação, a partir do qual o Estado Brasileiro deveria se dirigir com o intuito de cumprir tais objetivos, haja vista o fato de que se o Constituinte Originário assim previu, é pelo motivo de naquele momento, ainda não ter, enquanto nação, realizado política e socialmente, tais “promessas”. Muito do que aparece ali, já fazia parte do ideário do constitucionalismo moderno desde os períodos revolucionários do século XVIII, especialmente o francês, do qual nosso constitucionalismo pátrio carrega muitas características. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e após assinale aquela que, nos termos do art. 3º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) está correta. I. A construção de uma sociedade livre, igual e fraterna está prevista como um dos objetivos fundamentais da República Brasileira, nos termos do supracitado art. 3º, da CF/88. II. A Erradicação da marginalidade e da desigualdade, e a Redução da pobreza, fazem parte de um objetivo fundamental previsto na CF/88. III. Existe um objetivo fundamental que está formulado a partir da compreensão política, econômica e social do que chamamos de desenvolvimento nacional, mesmo quando a própria Constituição busca, globalmente, mas em outro momento, a cooperação dos povos para o progresso da humanidade. IV. A proteção de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, aliada a prevalência dos direitos humanos e o pluralismo político, fazem parte do rol dos objetivos fundamentais previstos na CF/88. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e IV apenas b) III e IV apenas c) I, II e III apenas d) I e III apenas 4 IBFC_01 21) Nos termos do art. 5º, da CF/88, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”, de modo que a partir dessa premissa constitucional, o combate a toda e qualquer forma de preconceito, especialmente o preconceito racial, está ancorada em um dos principais pilares do constitucionalismo moderno, qual seja, a compreensão da igualdade que, muito além de um aspecto meramente formal, deve ter sempre em análise, a busca pela materialização dessa premissa isonômica. A partir de então, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que estiver incorreta. a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo, a própria Constituição poderá dispensar tratamento desigual entre homens e mulheres, sempre que necessário, com o intuito de assim, se alcançar na vida real, a isonomia buscada pelo caput do art. 5º, da CF/88 b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando àquele que o comete à pena, em princípio, de detenção, podendo essa se transformar em reclusão no decurso das investigações c) Mesmo sendo um país reconhecidamente laico (resumidamente, aquele que não possui religião oficial), a CF/88 determina proteção a religiosidade das pessoas, bem como seus locais de culto, ao determinar, dentre outros pontos, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias d) Segundo o princípio da legalidade previsto no art. 5º, da CF/88, ninguém, pessoa física ou jurídica, pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Desse modo, recentemente, fora acrescentado no citado art. 5º, dispositivo que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais 22) O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo, afirmados pela CF/88 como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, podem ser vistos como um caminho para efetivação do pluralismo político, já que esse é um dos objetivos fundamentais traçados pelo citado Texto Constitucional b) Enquanto igualdade formal, entendida como isonomia, é aquela que se assegura à todas e todos perante à lei, a igualdade material, é aquela que será buscada nas relações entre os indivíduos e o Estado, já que nas relações individuais (privadas), o que vale é a liberdade plena c) Segundo a CF/88 o tratamento discriminatório entre pessoas que residem em nosso país é permitido, quando feito a partir da própria legislação constitucional, diretamente ou por meio de autorização expressa de seu Texto. O que pode ser compreendido, por exemplo, quando se determina que somente brasileiros natos poderão ocupar o cargo de Presidente da República d) A República Federativa do Brasil buscará, conforme previsto pela CF/88, a partir dos princípios fundamentais que lhe orientam no âmbito internacional, a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo que, para tanto, o Constituinte estabeleceu algumas limitações a essa premissa, tais como, se relacionar somente com aqueles países que tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana IBFC_01 5 23) Mato Grosso faz divisa com diferentes estados brasileiros, além de um país da América do Sul. Em relação aos estados brasileiros e o país fronteiriços com o Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta. a) Faz divisa com Amazonas e Pará b) Faz divisa com Goiás e Mato Grosso do Sul c) Faz divisa com Tocantins e Maranhão d) Faz fronteira com a Bolívia 24) “Música e dança típica de Mato Grosso. Do modo como é apresentado hoje é uma das mais importantes expressões culturais do estado. Teve origem à época dos jesuítas, quando era executado dentro das igrejas. Mais tarde, após a vinda de outras ordens religiosas, caiu na marginalidade e ruralizou-se” (GOVERNO DE MATO GROSSO, 2022). Assinale a alternativa que apresenta o nome da manifestação cultural citada no texto, de forma correta. a) Cururu b) Frevo c) Carimbó d) Maracatu 25) No Brasil, os biomas existentes são a Amazônia, o Cerrado, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pampa e o Pantanal. Mato Grosso é um estado privilegiado em termos de biodiversidade. O estado abrange áreas de dos biomas do país (adaptado de CREA- MT, 2022). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. a) dois b) três c) quatro d) cinco