Direito ConstitucionalMeio ambienteFGV 2023
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.