Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarConsulplan 2020
Pref Formiga
Questão de Direito Constitucional
BRANCA
Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.