Questão de Direito Constitucional

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir. I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei. III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde. Está correto o que se afirma em