Questões de Direito Constitucional · Selecon

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IFRJ TAE

Questão de Direito Constitucional

Civ é servidor público do município OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia que существia lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR. De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.