De acordo com o Art. 5o da Lei Compleme… (GAMA 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GAMA

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaGAMA 2024

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De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:

AConter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.BSer acompanhado apenas do documento referente ao § 6o do art. 165 da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.CPossuir reserva de contingência destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, sendo vedada sua utilização para outros fins.DConsignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.