Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalOutros temasFUMARC 2023
Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital
Questão de Direito Constitucional
Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público. NÃO corresponde a um desses objetivos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.