Questões de Direito Administrativo · UNIVALI

Direito AdministrativoPoder de políciaUNIVALI 2026

Pref Antônio Carlos

Questão de Direito Administrativo

Em ação fiscal realizada no centro do Município de Antônio Carlos, agente da vigilância sanitária constatou o armazenamento de alimentos perecíveis em temperatura incompatível com as normas técnicas aplicáveis, lavrando auto de infração, aplicando multa administrativa no valor de R$ 8.000,00 e promovendo a apreensão imediata dos produtos considerados impróprios para consumo. O proprietário do estabelecimento apresentou recurso administrativo, sustentando: (I) que o valor da multa não observaria critérios de proporcionalidade em relação ao porte econômico do estabelecimento; (II) que a apreensão de bens, sem prévia autorização judicial, configuraria violação ao direito de propriedade; e (III) que o agente fiscal não possuiria competência para aplicação da sanção sem autorização específica da autoridade superior. À luz dos atributos e dos limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.