Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Constitucional
Acerca das funções do poder legislativo do Município de Lorena e, com base no Regimento Interno, analise as afirmações abaixo. I - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna. II - A função de controle é de caráter políticoadministrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.