Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar informações pessoais. Nos termos da LGPD, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela Administração Pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.

Answer

A) O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, em qualquer hipótese, a anonimização dos dados pessoais.

Answer

C) Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo vedada a conservação, ainda que para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer

D) O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, preferencialmente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Answer

E) O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, acesso somente aos dados sensíveis.

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