A transação penal é instituto aplicável… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAção penalVunesp 2007

OAB

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

Aàs contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.Baos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.Càs contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Daos crimes hediondos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.