De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2… (IDESG 2025)

Direito CivilPropriedade e direitos de vizinhançaIDESG 2025

Pref Cariacica

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos:

AO registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos.BA intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.CA comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.DAbertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.