Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentárioLegalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. Por exemplo, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até do primeiro ano do mandato do Prefeito, sendo que deve ser encamínhado para sanção pelo Poder Legislativo ate do primeiro ano de mandato do Prefeito. Conforme a Lei Orgânica, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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