Questões de Direito Penal · IAUPE

Direito PenalDireito penal militarIAUPE 2018

PM PE

Questão de Direito Penal

Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil. II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial. III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa. IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.