Direito CivilNegócio jurídico – existência, validade e interpretaçãoDIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de Direito Civil
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA A) A decadência é irrenunciável, conforme artigo 209 do Código Civil. Além disso, penas os prazos prescricionais admitem interrupção e suspensão, conforme hipóteses previstas dentre os artigos 197 ao 204 do referido Código; não obstante, o conhecimento de ofício é dever do juiz quando da decadência e a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, orienta o artigo 196 do Código Civil. Fontes: . Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico. I. É revogável. II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado. III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.