Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2022
TCE PB
Questão de Direito Constitucional
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir. Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.