Question

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, “princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Sobre o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) São princípios da Administração Pública consagrados na Constituição Federal, dentre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer

A) O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, obrigando, inclusive a presença do nome do administrador nos atos obras, serviços e campanhas do Poder Público.

Answer

C) O princípio da especialidade não é princípio consagrado sequer implicitamente na Constituição Federal.

Answer

D) O princípio da proporcionalidade somente será aferido pelos critérios pessoais do administrador.

Answer

E) O princípio da moralidade deve ser observada somente pelo administrador.

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