Nos termos da Lei no 12.683/12, que alt… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Vunesp 2018

Pref Nova Odessa

Nos termos da Lei no 12.683/12, que alterou a Lei no 9.613/98, é correto afirmar que em caso de indiciamento de servidor público,

Aeste será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.Bnão haverá afastamento, tampouco prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.Chaverá afastamento, com prejuízo de trinta por cento em sua remuneração, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.Dhaverá afastamento, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize o seu retorno.Eeste não será afastado, mas terá reduzida em dez por cento sua remuneração, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, até apreciação pelo juiz competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.