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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesSelecon 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.