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AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoINSTITUTO MAIS 2022

IPREV Santos

Questão de AFO e Direito Financeiro

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e de arrecadação. Dessa forma, a LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira. Se verificado, ao final ________ que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.