Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorCebraspe 2015

AGU

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.