Question

Assinale a assertiva que discorre corretamente acerca do regime jurídico aplicável aos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967:

Accepted Answer

B) dentre as condutas tipificadas em lei está a de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Answer

A) dentre as condutas tipificadas em lei está a de impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Answer

C) os crimes de responsabilidade são punidos com a pena de reclusão de quatro a dezesseis anos.

Answer

D) a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é medida excepcionalmente determinada pelo juiz, se aferida a relevância da cominação diante das circunstâncias do crime e culpabilidade do agente.

Answer

E) o processo penal dos crimes de responsabilidade deve ser suspenso, pelo Juiz, se for instaurado processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara pelo mesmo fato também definido como infração políticoadministrativa, sendo vinculativo, ao Juiz, o pronunciamento da Câmara quanto às conclusões de autoria e materialidade.

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