Nos estritos termos da Lei Orgânica do… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalVunesp 2019

Pref Ibaté

Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do prefeito quando

Adeixar de nomear agentes para cargos em comissão.Brepresentar o Município sem autorização da Câmara.Cdeixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.Dpermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.Epraticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.