Questão de Direitos Humanos

Como o ordenamento jurídico brasileiro transitou de uma lógica integracionista – que tratava as populações nativas como relativamente incapazes – para o paradigma da autonomia e da alteridade? A virada paradigmática de 1988 impactou abertamente as bases do associativismo indígena e a sua capacidade de atuação processual independente, sepultando o antigo regime de tutela que condicionava os direitos à assimilação forçada. A respeito da evolução histórica, legislativa e jurisprudencial dos direitos indígenas no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916) estabelecia, em seu ordenamento, que os “silvícolas” eram considerados incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, fixando que ficariam sujeitos a um regime tutelar que cessaria gradativamente à medida que se adaptassem à civilização do país. II. O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), concebido sob uma lógica integracionista e tutelar anterior à atual ordem constitucional, trazia, em seu Artigo 1º, o propósito explícito de regular a situação jurídica dos indígenas, com o objetivo de integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. III. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma ruptura com o antigo regime de tutela ao abandonar o escopo de assimilação forçada, reconhecendo expressamente, no Capítulo VIII (Dos Índios), a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições das comunidades indígenas. IV. Sob a égide da Carta Magna de 1988, consolidou-se a base jurídica para o associativismo autônomo e a legitimidade processual ativa das comunidades indígenas, assegurando-lhes, por meio do Artigo 232, a prerrogativa de ingressar em juízo de forma independente em defesa de seus direitos e interesses. V. No cenário jurídico contemporâneo, opera-se a recepção parcial do Estatuto do Índio pela Constituição de 1988 e pela Convenção nº 169 da OIT, de modo que as disposições tutelares que tratavam os povos indígenas sob a ótica da incapacidade civil perderam a validade, permanecendo plenamente vigentes as normas de proteção e salvaguarda que não colidem com o texto constitucional, a exemplo do regime especial de execução penal.