Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.