Question

QUESTÃO 61 - Em relação às atribuições do Presidente da República é correto afirmar: A) O Presidente da República não poderá delegar sua atribuição em dispor mediante Decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B) O Presidente da República poderá delegar sua atribuição em prover e extinguir os

cargos públicos federais, na forma da lei.

C) O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao

exercício anterior.

D) Ao Presidente da República compete iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos, resoluções e

portarias para a sua fiel execução.

E) O Presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando implicar aumento de despesas, criação

ou extinção de órgãos públicos.

Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juízes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.

Answer

A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão. 25 8 REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1 8 ETAPA)

Answer

B) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

Answer

C) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado.

Answer

D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado.

Mais questões de Organização do Poder Judiciário