Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração P ública”, estabelece no § 1o do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da