Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoGrupo Talent 2026
Pref Junqueirópolis
Questão de Direito Constitucional
No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.