Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo PreÍeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo orgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.