Assinale a alternativa correta: (CC TJPB 2003)

Questões de Direito Administrativo · CC TJPB

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCC TJPB 2003

TJ PB

Assinale a alternativa correta:

AA acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.BO servidor poderá, se compatíveis os horários, exercer mais de um cargo em comissão.CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.DAs sanções civis, penais e administrativas ao servidor não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.ETratando-se de dano causado a terceiros, o servidor não responderá perante a Fazenda Pública.

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