Questões de Direito Ambiental · Instituto AVALIA

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Instituto AVALIA 2024

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Questão de Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.