Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Tício, funcionário público de uma Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, em tese, passível de punição administrativa. De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, instaurado o procedimento sancionatório pela autoridade competente em face de Tício, ele será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para oferecer resposta e indicar as provas que pretende produzir no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.