Question

Incumbe às Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a Lei Federal nº 13.002/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Cumpre privativamente à União manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos municípios conveniados.

Answer

A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Answer

B) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Answer

D) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Answer

E) É reconhecida a representatividade das Guardas Municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Mais questões de Guardas municipais – Lei 13.022/2014