Question

02. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, alguns dos legitimados no artigo 103 do texto constitucional necessitam demonstrar a chamada “pertinência temática” entre as suas finalidades e o objeto da demanda. Assinale, dentre as respostas abaixo, a que se refere a este elenco de entidades. (A) O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Congresso Nacional. (B) O Presidente da República e os presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional. (C) O Presidente da República, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) A Confederação Sindical de âmbito nacional, a Entidade de Classe de âmbito nacional, o Partido Político com representação no Congresso Nacional e as Mesas das Assembléias Legislativas estaduais.

Existem semelhanças e diferenças entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Anote, dentre os abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais.

Accepted Answer

A) Poderá haver busca e apreensão em domicílio.

Answer

B) O Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas.

Answer

C) O Congresso Nacional aprovará por maioria absoluta as providências constitucionais.

Answer

D) Poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, e de reunião.

Mais questões de Outros temas