O ECA estabelece uma clara distinção en… (CEPERJ 2007)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CEPERJ

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasCEPERJ 2007

DEGASE

O ECA estabelece uma clara distinção entre as medidas específicas de proteção e as medidas socioeducativas, definindo suas características e condições de aplicação. Em relação às medidas socioeducativas, pode-se afirmar que:

Apodem ser executadas pelos Conselhos Tutelares, destinadas a crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçadosBsão da competência exclusiva dos Conselhos de Direitos, podendo ser aplicadas somente em crianças infratorasCsão da competência dos Juízes da Infância e da Juventude, destinadas somente a crianças em situação de risco socialDpodem ser executadas pelo poder público municipal, sendo aplicadas em caso de ato infracional atribuído a crianças e adolescentesEsão aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude, destinadas somente a adolescentes que tenham praticado ato infracional FESP-RJ

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.