Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioIBADE 2024
Pref Jaru
Questão de Direito Constitucional
Considere as medidas abaixo listadas: I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos. III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência. Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.