Questão de Direitos Humanos

“Este Parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 06/2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei nº 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro‐Brasileira e Africana na Educação Básica. Desta forma, busca cumprir o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, § 1° do Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros.” (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico‐Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro‐Brasileira e Africana. Disponível em: http://www.acaoeducativa.org.br/fdh/wp‐content/uploads/2012/10/DCN‐s‐Educacao‐das‐Relacoes‐Etnico‐Raciais.pdf. Acesso em: 30/09/2014.) Essencial no contexto de uma sociedade que visa a democratizar suas relações étnico‐raciais, a legislação em tela entende que a obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro‐Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica corresponde a