Question

Os Princí pios Orçamentarios das Entidades publicas sao estabelecidos pelos princí pios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparencia e Nao-vinculaçao (naoafetaçao) da Receita de Impostos. Sendo assim, podemos concluir que:

Accepted Answer

C) O Princí pio da Unidade ou Totalidade preve, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existencia de orçamento unico para cada um dos entes federados – Uniao, estados, Distrito Federal e municí pios.

Answer

A) O Princí pio do Orçamento Bruto e Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduçoes do FUNDEB.

Answer

B) O Princí pio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que nao autoriza aos Poderes a execuçao de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatorios.

Answer

D) O Princí pio da Exclusividade preve, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existencia de orçamento unico para cada um dos entes federados – Uniao, estados, Distrito Federal e municí pios.

Answer

E) As alternativas c e d estao corretas.

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