Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2017

TST

Questão de Direito Constitucional

TSTDC-Téc.Jud.-Administrativa-G07 9

Considere as seguintes situações: I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos. II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente. III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública. À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de: I II

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.