Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosConsulplan 2019
Pref Pitangueiras SP
Questão de Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivos para rescisão do contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. IV. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. V. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. Estão corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.