Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Processual Penal

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Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar. O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, quando o processo deve ser regido por legislação específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.