Com base no Código Tributário Municipal… (IDIB 2020)

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioIDIB 2020

Pref Jaguaribe

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

AHá expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.BJamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.CO recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.DQuando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

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