Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalSMA-RJ (antiga FJG) 2018
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.