Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Bom Princípio
Questão de Direito Constitucional
Tem-se que os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. Nesse sentido, e com base na Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta inÍormação considerada INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.