Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2007
TCU
Questão de Direito Constitucional
Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue. Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.